Assembleia Municipal.

C O N V O C A T Ó R I A
(SESSÃO PÚBLICA NO DIA 29//04/2006)

Nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 artigo 54º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicado pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e do Regimento, convoco todos os membros da Assembleia Municipal a comparecer no Edifício da Biblioteca Municipal para a 2.ª Sessão Ordinária daquele Órgão, a realizar pelas 15 horas e 30 minutos, do dia 29 do corrente mês de Abril, com a seguinte ORDEM DE TRABALHOS:

Período de antes da ordem do dia:

1.- Período de tempo reservado à intervenção do público, nos termos do n.º 6 do art.º 84 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

2.- Análise e discussão de assuntos gerais de interesse para a Autarquia, nos termos do art.º 86 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

Período da ordem do dia:

1.- Apreciação e votação dos documentos de prestação de contas nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

2.- Análise, discussão e votação do pedido de autorização para contracção de empréstimo no valor de 680.411,00 € (seiscentos e oitenta mil quatrocentos e onze euros) nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

3.- Análise, discussão e votação do projecto de Regulamento de cedência de lotes de terreno para implantação de instalações industriais, comerciais e/ou de serviços na Zona Industrial de Lameiras, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

4.- Eleição do representante na “Comissão Municipal de Economia”, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 12/04, de 30 de Março;

5.- Apreciação e votação de duas propostas apresentadas pelo Deputado Municipal Fernando António dos Santos Ideias sobre:
a) Constituição de um grupo de trabalho para acompanhar e contribuir para uma melhor revisão dos Planos e intervenção harmoniosa;
b) Criação de um gabinete de apoio aos Deputados da Assembleia Municipal (espaço para reuniões) e disponibilização pela Câmara Municipal de transporte trimestral para acompanhamento das actividades desenvolvidas pela Câmara.

6.- Apreciação da informação escrita apresentada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, nos termos da alínea e), do n.º 1 do art.º 53º, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro;

Ferreira do Zêzere, 11 de Abril de 2006.

O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
António Fernando Lopes Carraço